No dia 09 de janeiro foi publicada e entrou em vigor a Portaria nº 13, de 6 de janeiro de 2017, do Ministério das Cidades, que altera o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC/PBQP-H) visando, sobretudo, adequá-lo aos requisitos e critérios de desempenho da norma técnica ABNT NBR 15.575:2013.
Conhecida como a Norma de Desempenho para Habitações, a NBR 15.575:2013 é dividida em seis partes, envolvendo desde requisitos gerais, estrutura, pisos, vedações verticais, coberturas e instalações hidrossanitárias.
Dentre seus objetivos, destaca-se a priorização do bem estar dos usuários das unidades habitacionais, especialmente nos aspectos de segurança (estrutural, contra o fogo e no uso e na operação); habitabilidade (estanqueidade, desempenho térmico, acústico, lumínico, saúde, higiene, qualidade do ar, funcionalidade e acessibilidade, conforto tátil e antropodinâmico) e sustentabilidade (durabilidade, manutenibilidade e impacto ambiental).
As construtoras têm um prazo de transição de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação da Portaria supracitada, a partir da qual somente poderão realizar auditorias de acordo com o novo Regimento do SiAC.
Importante lembrar que, embora somente agora introduzida no SiAC/PBQP-H, obras cujos projetos arquitetônicos foram protocolados nas prefeituras a partir de 19 de julho de 2013 já devem atender aos requisitos de desempenho.
Muitas destas obras já foram entregues e diversas outras, ainda em construção, deverão ser finalizadas em breve e entregues aos usuários.
Grande parte da preocupação dos empresários do setor deve-se às responsabilidades enquanto construtores e incorporadores, como:
A) Estabelecer com o projetista (e usuários, quando for o caso), a VUP (vida útil de projeto).
B) Elaborar o “Manual de Uso, Operação e Manutenção”, conforme a ABNT NBR 14037, com prazos de garantia aplicáveis e níveis de desempenho previstos nos projetos e memoriais.
C) Entregar o “Manual de Uso, Operação e Manutenção” ao proprietário e o “Manual de Áreas Comuns” ao condomínio mediante protocolo.
D) Providenciar os estudos técnicos necessários.
E) Providenciar laudo do local da obra e da vizinhança antes da execução da mesma.
F) Definir escopo e responsabilidades das contratações.
G) Documentar a falta de manutenção, apurada em vistorias ou por outros meios.
H) Utilizar-se da “inspeção predial”, realizada por profissional especializado, quando necessário.
Os estudos técnicos necessários envolvendo a apresentação de laudos, simulações, utilização de métodos simplificados de verificação de atendimento aos critérios normativos, de engenharia e de campo, quando não planejados, podem representar custo adicional.
Porém, quando bem avaliados, no momento correto e, utilizando-se por vezes de validações similares, representarão tranquilidade para quem constrói e para quem compra o imóvel.
Importante salientar que, grande parte das questões que mais têm incomodado as organizações quando falamos em norma de desempenho, podem ser solucionadas através de:
- uma boa concepção de projeto;
- uma avaliação de interferências e compatibilizações entre as diversas especialidades:
- um detalhamento mais claro de memorial descritivo:
- uma análise prévia das qualificações de fornecedores e
- da solicitação de dados adicionais de desempenho dos materiais aos próprios fornecedores.
O Novo SiAC 2017 inclui, como ferramenta de auxílio ao atendimento a parte dos requisitos da NBR 15.575, a elaboração do Perfil de Desempenho da Edificação (PDE) e do Plano de Controle Tecnológico.
O que se espera:
O setor aguarda, principalmente, pela redução de falhas e patologias construtivas, comuns a muitos imóveis, principalmente nas chamadas habitações de interesse social (HIS) do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). As reclamações recorrentes devido à infiltrações, vazamentos e problemas de estanqueidade em geral, trincas, portas e esquadrias que não funcionam, entre outros, geram custos adicionais excessivos para muitas construtoras.
Como estes problemas surgem, normalmente, após a entrega dos empreendimentos, o atendimento à Norma de Desempenho vinha sendo subestimado por muitas construtoras.
Portanto, a hora é essa! Iniciar o quanto antes a avaliação do grau de atendimento ao desempenho das edificações habitacionais desde o projeto é a forma mais barata e segura de antecipar-se e evitar futuros problemas.
Por Alexandre A Prosdocimi
Construtor, consultor e auditor
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